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Projetos de Lei

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Rio Largo - ADEFRIL

Dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.

Altera o artigo 2º da lei número 7.548/2013 que institui a bolsa qualificação profissional no âmbito da superintendência geral da administração penitenciária do Estado de Alagoas.

Institui a conversão em pecúnia indenizatória das licenças especiais e parte das férias, adquiridas e não usufruídas por policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de bicicletários junto aos prédios em que funcionem órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Alagoas.

Dispõe sobre a implantação e a manutenção de cadastro com informações sobre as pessoas com deficiência no Estado.

Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de desfibriladores automáticos externos (DAE) nos estabelecimentos e que menciona.

Dispõe sobre o reconhecimento da função do agente social como essencial no auxílio da prestação do serviço público destinado à assistência social pelo Estado de Alagoas e dá outras providências.

Estabelece normas de segurança para o uso de piscinas coletivas e públicas no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por profissionais da área de saúde do Estado, de protetor para estetoscópios.

AVANÇA MAIS ALAGOAS II - MDB, SD, PR, PTB, PHS, PSD, PMB e PRP; CNPJ 31.235.768/0001-78

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