Projetos de Lei

Dispõe sobre a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, vencidos ou não utilizados, por meio do descarte em postos de coleta, no âmbito do Estado de Alagoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos e deveres dos pais e responsáveis no que se refere à participação na vida escolar das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no serviço móvel pessoal.

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Alagoas.

Estende os mesmos benefícios da carreira de agente penitenciário aos demais servidores efetivos do sistema prisional e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas nas Agências bancárias utilizando "capacete, óculos escuros, bonés, chapéus, gorros" ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte a identificação de quem os usa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascidos, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do estado de Alagoas e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de faixa etária entre 18 a 25 anos e 70 anos ou mais, no âmbito do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração dos parques e ou playgrounds, apresentar documentação para instalação e funcionamento, fixar nos brinquedos ou aparelhos, informação da última data de manutenção, da vistoria técnica ou eventuais riscos

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objetivo a adoção de menores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação.

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