Projetos de Lei

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia, de TV por assinatura e de transmissão de dados a oferecer aos consumidores com contratos em atividade e ainda em período de carência as mesmas condições para adesão as novas promoções.

Institui o programa "FILA ZERO" para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros infantis no estado de Alagoas, e da outras providências.

Torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

Declara que as colônias de Pescadores são patrimônio cultural e imaterial do Estado de Alagoas

Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identidade Militar - CIM, do cartão de Identificação Provisório - CIP e a consignação do registro e autorização para Porte de arma de fogo de uso permitido na CIM e dá outras providências.

Estabelece a proibição, em reuniões públicas para manifestações de pensamento, do uso de máscaras ou qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, com o propósito de impedir-lhe a identificação.

Determina o oferecimento de curso básico de inglês gratuito para os profissionais cujas atividades guardem relação com turismo, no âmbito do Estado de Alagoas e fixa outras providências.

Determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por crianças ou adolescente, na forma especifica.

Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.

Estabelece percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais do Estado de Alagoas a publicidade e propaganda, a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

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