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Projeto de Lei do deputado Ronaldo Medeiros isenta policiais de imposto na compra de armas

10 Novembro de 2017

O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um Projeto de Lei (PL) que isenta de impostos a compra de armas de fogo por agentes das forças de segurança pública. O Projeto de Lei tramita nas Comissões Temáticas da Casa e seguirá para votação em Plenário. 

 

Com a aprovação do Projeto, Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários poderão adquirir uma arma, sem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A regra valerá para uso em serviço ou fora dele, para proteção pessoal dos agentes de segurança.

 

O parlamentar argumenta que os profissionais da segurança pública têm a arma como instrumento de trabalho, sendo injusto que eles sejam obrigados a pagar impostos para adquirir uma ferramenta que servirá para atender a população.

 

“Os impostos chegam a absurdos 70%, sendo uma das maiores cargas tributárias do país. Não é justo que os responsáveis pela nossa segurança e de nossa família paguem tão caro por uma ferramenta de trabalho”, destaca Ronaldo Medeiros.

 

Outro destaque importante deste PL é referente a casos de roubo, furto ou extravio. Os agentes de segurança que forem vítimas de uma dessas ocorrências e comprovarem através de Boletim de Ocorrência, a restrição de cincos anos não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo. 

 

Por fim, o deputado destaca que, “quando se trata de condições de trabalho, devemos sempre pensar numa realidade que não é só a nossa, pois existem vários tipos de profissões com diferentes demandas, muitas delas incomuns no nosso dia a dia”, concluiu.

 

 

 

Por Assesoria.

www.DeputadoRonaldoMedeiros.com.br