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De autoria do deputado Ronaldo Medeiros, Lei permite que policial civil exerça o magistério

27 Dezembro de 2017

Por Assessoria

O Diário Oficial do Poder Legislativo publicou em sua edição desta quarta-feira (27) a Lei 7.959/2017, que reconhece a função de Policial Civil como de caráter técnico. De autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB), a conhecida “Lei do Magistério” proporciona que o agente de polícia possa exercer o cargo de professor. 

Em seu texto, o PL altera a redação do art 4º, caput, da Lei Nº 3.437, de 25 de junho de 1975. “O membro da polícia judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de magistério. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita a habilitação em curso oficial do reconhecido”.

O parlamentar autor da proposta, comemorou a aprovação da Lei que irá beneficiar a categoria e a sociedade em geral. “Para poder dar aula, o policial terá que estudar. Isso já irá enriquecer a atividade dele dentro e fora da sala de aula. Já o contato direto com a sociedade proporciona um aprendizado melhor, pois, além de ensinar ele também aprende”, conclui.

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